PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e da Defesa, no valor de R$ 25.407.811,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do inciso I do § 1º, combinado com § 8º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no que tange a Emendas de Bancadas Estaduais, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e da Defesa, no valor de R$ 25.407.811,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e onze reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 1.000.000 | ||||||
| 1031 20ZV 7039 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte | 20 608 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 40 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5012 219U | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 3.450.000 | ||||||
| 5012 219U 0033 | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro | 12 363 | 3.450.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 3.450.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5013 219V | Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior | 12 364 | 7.970.000 | ||||||
| 5013 219V 0052 | Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado de Goiás | 12 364 | 3.770.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 3.770.000 | |||
| 5013 219V 7013 | Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Custeio, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - No Estado da Bahia | 12 364 | 4.200.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 4.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.420.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.420.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5016 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 9.885.111 | ||||||
| 5016 21BM 0001 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 3.398.681 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 3.398.681 | |||
| 5016 21BM 0033 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Rio de Janeiro | 06 181 | 6.100.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 6.100.000 | |||
| 5016 21BM 7127 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Santa Catarina | 06 181 | 386.430 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 0 | 1000 | 386.430 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.885.111 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.885.111 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5018 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 10 302 | 738.912 | ||||||
| 5018 8535 8006 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Pedro Américo (Hospital Help) - No Município de Campina Grande - PB | 10 302 | 738.912 | ||||||
| S | 4-INV | 7 | 50 | 6 | 1001 | 738.912 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 738.912 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 738.912 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 6011 1211 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte | 05 244 | 2.363.788 | ||||||
| 6011 1211 0012 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Estado do Acre | 05 244 | 995.947 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 0 | 1000 | 995.947 | |||
| 6011 1211 0638 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA | 05 244 | 400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 0 | 1000 | 400.000 | |||
| 6011 1211 7227 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Equipamentos e/ou materiais permanentes - No Estado do Tocantins | 05 244 | 191.894 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 0 | 1000 | 191.894 | |||
| 6011 1211 7228 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Região Metropolitana de Macapá - No Estado do Amapá | 05 244 | 775.947 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 0 | 1000 | 775.947 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.363.788 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.363.788 | ||||||||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 1.000.000 | ||||||
| 1031 20ZV 7039 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte | 20 608 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 30 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5012 219U | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 3.450.000 | ||||||
| 5012 219U 0033 | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro | 12 363 | 3.450.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 3.450.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5013 219V | Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior | 12 364 | 7.970.000 | ||||||
| 5013 219V 0052 | Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado de Goiás | 12 364 | 3.770.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 3.770.000 | |||
| 5013 219V 7013 | Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Custeio, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - No Estado da Bahia | 12 364 | 4.200.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 4.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.420.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.420.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5016 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 9.885.111 | ||||||
| 5016 21BM 0001 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 3.398.681 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 30 | 0 | 1000 | 3.398.681 | |||
| 5016 21BM 0033 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Rio de Janeiro | 06 181 | 6.100.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 30 | 0 | 1000 | 6.100.000 | |||
| 5016 21BM 7127 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Santa Catarina | 06 181 | 386.430 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 0 | 1000 | 386.430 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.885.111 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.885.111 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5018 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 10 302 | 738.912 | ||||||
| 5018 8535 8006 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Pedro Américo (Hospital Help) - No Município de Campina Grande - PB | 10 302 | 738.912 | ||||||
| S | 3-ODC | 7 | 50 | 6 | 1001 | 738.912 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 738.912 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 738.912 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 6011 1211 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte | 05 244 | 2.363.788 | ||||||
| 6011 1211 0012 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Estado do Acre | 05 244 | 995.947 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 320.000 | |||
| F | 4-INV | 7 | 40 | 0 | 1000 | 675.947 | |||
| 6011 1211 0638 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA | 05 244 | 400.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 40 | 0 | 1000 | 400.000 | |||
| 6011 1211 7227 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Equipamentos e/ou materiais permanentes - No Estado do Tocantins | 05 244 | 191.894 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 40 | 0 | 1000 | 191.894 | |||
| 6011 1211 7228 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Região Metropolitana de Macapá - No Estado do Amapá | 05 244 | 775.947 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 40 | 0 | 1000 | 775.947 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.363.788 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.363.788 | ||||||||